Legenda

As penas alternativas, são penas em que a pessoa não fica presa, porém, algumas limitações de direitos são estabelecidas para cumprir a condenação.

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Dessa forma, essas alternativas, tem o objetivo de punir de forma mais humanizada e adequada. Além disso, o número de presos diminui no sistema carcerário e os infratores, tem a oportunidade de refletir sobre seus atos, com a possibilidade de se juntar novamente a sociedade.

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Algumas ações como prestar serviço para a comunidade ou entidades públicas, perda de bens e valores e pagamento em dinheiro para a vítima e multa são determinadas. 

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